terça-feira, 28 de março de 2017

PL do Executivo que abre Crédito Especial ao Orçamento no valor de R$ 8,4 milhões vai à sanção do prefeito

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta segunda-feira (27), os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Transporte, Mobilidade Urbana e Obras Públicas (COMTMOP) ao Projeto de Lei nº 061/2017, de autoria do Executivo Municipal, que abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Manaus, no valor de R$ 8,4 milhões, aprovado pela Lei  nº 2.220/2017 e altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.201/2017. Com a aprovação, a proposta segue para sanção.
O projeto, que traz na proposta o valor de R$ 8.403.315,68 em favor do gabinete do vice-prefeito, da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf),  da Secretaria Municipal da Mulher,  Assistência Social e Direitos Humanos (SEMMASDH), do Instituto Municipal de Engenharia e  Fiscalização do Trânsito (Manaustrans)  e da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), tramitava em Regime de Urgência no Poder Legislativo desde o último dia 20.
Durante a discussão única da matéria, após a aprovação dos pareceres favoráveis das comissões técnicas da Casa, alguns parlamentares explanaram suas opiniões sobre o Projeto de Lei, no que se referia ao valor de R$ 5,4 milhões destinados ao pagamento do subsídio do transporte público, relativo ao mês de fevereiro. “Ninguém pode negar que estamos votando uma lei, que não que faz parte de uma política pública. Nessa lei, constam ações, obras complementares, contratação de serviço e reservas de contingências. Dizer que se está dando mais dinheiro aos empresários do transporte é lamentável. Temos responsabilidades com a boa fé do povo”, defendeu o líder do governo, vereador Marcel Alexandre (PMDB).
Também participaram da discussão, os vereadores Chico Preto (PMN), Marcelo Serafim (PSB), Plínio Valério (PSDB), Jaildo dos Rodoviários (PCdoB), Roberto Sabino (PROS), Bessa (PHS), Gedeão Amorim  (PMDB), Sassá da Construção Civil (PT), Claudio Proença (PR), Joana D´arc ‘Protetora dos Animais’, Coronel Gilvandro Mota (PTC) e o presidente da Mesa Diretora, Wilker Barreto (PHS).
O crédito adicional será aplicado para a criação de ações necessárias para  viabilizar a manutenção e estruturação do Gabinete do vice-prefeito; criação de  ações necessárias para viabilizar a captação de recursos não onerosos  (convênios) do Governo Federal que precisam ser previstas em programações de trabalho da Lei Orçamentária de 2017; utilização de superávit financeiro de exercícios anteriores em programações de trabalho adequadas para garantir a realização de investimentos essenciais para o Município; criação de uma  programação de  trabalho específica, na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), para o pagamento de subvenção econômica, às empresas concessionárias do transporte coletivo público, referente ao mês de fevereiro de 2017, e finalização do  Programa de Desenvolvimento Urbano e  Inclusão  Socioambiental de Manaus (Prourbis).
 Votaram contrário aos pareceres das comissões técnicas, os vereadores Carlos Portta (PSB), Marcelo Serafim (PSB), Chico Preto (PMN) e Joana D´arc (PR). E na votação do PL votaram contra os vereadores Chico Preto, William Abreu (PMN), Dr. Ewerton (PPL), Carlos Portta, Marcelo Serafim e Joana D´arc.


Texto: Áquila Sicsú - DIRCOM/CMM
Foto: Tiago Corrêa - DIRCOM/CMM

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